Requião assinou “atos secretos” com o pedágio, diz CPI

Paraná - Na terça-feira (3 de junho), os membros da CPI do Pedágio voltam a se reunir para leitura e aprovação do relatório final. Nele constarão os “atos secretos” assinados pelo então governador Roberto Requião (PMDB), a partir de 2003, com as concessionárias do pedágio que as desobrigava da execução de uma série de obras e duplicações. As informações são d’O Paraná deste sábado, 31.

O documento que será apresentado pela CPI é um resumo de todo o trabalho realizado desde a instalação da comissão em julho do ano passado. Além disso, o relatório via incluir os documentos disponíveis pelo MPF (Ministério Público Federal), que comandou uma força-tarefa para investigar a execução dos contratos de concessão no “Anel de Integração”.

As investigações iniciaram também no ano passado e resultaram no mais rigoroso e completo documento sobre os contratos de concessões das rodovias federais que cortam o território paranaense. A força-tarefa reuniu vários órgãos governamentais, como o TCU (Tribunal de Contas da União) e o TCE (Tribunal de Contas do Estado).

Dentre as irregularidades apontadas a existência de diversos atos secretos. Os atos teriam sido feitos pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem) e modificaram substancialmente o PER (Programa de Estradas de Rodagens), sem a anuência e conhecimento da União, bem como não contaram com publicidade oficial.

De acordo com relatório do MPF, tais ilegalidades foram cometidas pelo DER em comunhão de esforços com as concessionárias e contaram com a anuência do Estado e a omissão da fiscalização da União, o que obrigou a abertura por parte do MPF de ação civil pública contra os responsáveis por tais atos.

A maioria dos “atos secretos”, como se refere o relatório do MPF, serviu para modificar as obrigações das concessionárias. O órgão aponta casos em que a alteração contratual desobrigou as empresas de realizar serviços de manutenção e expansão das rodovias, substituindo-os por obras de preço e impacto menor, autorizou reajustes no pedágio ou diminuição da tarifa em troca de cancelamento de obras.

As concessões de rodovias federais entraram em vigor no Paraná em 1998, durante o governo Jaime Lerner. Segundo os termos originais dos contratos, qualquer alteração deveria ser comunicada ao Ministério dos Transportes. O MPF apurou que, além da falta divulgação, o DER não realizou qualquer estudo para calcular o impacto econômico das mudanças implementadas.

Em seguida, foram realizados atos administrativos “secretos” a partir de 2003, início do governo de Roberto Requião (PMDB), válidos até hoje.

Recentemente o DER se manifestou sobre as investigações da força-tarefa liderada pelo MPF. De acordo com o documento, DER desconhece a existência de qualquer “ato secreto” na negociação dos contratos de pedágio, informa que o atual processo de negociação é transparente e obedece as diretrizes determinadas pelo TCU, sem que se desrespeite as cláusulas estabelecidas no contrato de concessão, firmado em 1997, na gestão do então governador Jaime Lerner.

A ABCR (Associação Brasileira de Concessionária de Rodovias), que representa as empresas citadas na investigação, também nega qualquer ato secreto no “Anel de Integração”, incluindo a Ecocataratas. A entidade diz que o contrato pode ser alterado, mas desde haja acordo entre as partes.

MPF identifica dois “atos secretos” no lote 3 - O relatório do MPF aponta o lote 3, com extensão de 387 quilômetros ligando Foz do Iguaçu a Guarapuava, o mais problemático entre todos do Anel de Integração. O trecho é administrado pela Ecocataratas.

O MPF detectou até aqui dois atos administrativos não publicados e não comunicados oficialmente à União, os quais modificaram substancialmente o PER (Programa de Estradas e Rodagem). O principal ato de modificação do PER decorre da ata da 17ª Comissão Paritária de Acompanhamento Contratual.

Nesse documento de 2005, decidiu-se que seriam retirados todos os investimentos em duplicação pelo resto do contrato em troca da redução tarifária de 30%. Em razão disso, o PER vigente não registra nenhum novo investimento para ampliação e melhoria da malha rodoviária.

Para o MPF, o lote 3 “é certamente o mais problemático do Estado”. Em um dos trechos do documento do MPF afirma que “é o mais problemático não apenas porque teve todos os seus investimentos de duplicação retirados, mas como também por apresentar um elevado fluxo de veículo em pista simples, como também por ser um corredor de escoamento de produção agrícola do Oeste do Estado e do Mato Grosso do Sul”.