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Ação na Justiça apura fraude de R$ 20,4 mi em contratos com oficinas no governo Requião

Política - Desde 2012, está em andamento na 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, um processo que investiga fraude em sete licitações promovidas pelo governo Requião para o serviço de manutenção da frota de automóveis do estado no período de 2004 a 2010. O processo faz parte de investigação e de ação civil pública do Ministério Público e tem como réus a ex-secretária de Administração, Maria Marta Lunardon, o ex-chefe do Departamento de Administração de Material, Roberto Dalledone, entre outras 25 pessoas ligadas ao governo Requião e sócios da oficina Precisão, de Jacarezinho, beneficiada no esquema.
Segundo a denúncia do MP, a ação foi ajuizada em virtude de “inúmeras licitudes” nos processos licitatórios e na prestação de serviços pela oficina Precisão, contratada pelo governo Requião para a manutenção da frota estatal. As irregularidades praticadas teriam gerado um prejuízo de R$ 20,4 milhões, em valores atualizados.
As irregularidades foram praticadas, segundo o MP, ao longo de sete licitações, sendo que a oficina Precisão nem ao menos cumpria os requisitos do edital, tendo o Estado pago por serviços não prestados, o que configura lesão aos cofres públicos. Além disso, foram assinados dois termos, um de prorrogação do contrato e outro de aditivo de 25% do valor original da licitação.
O MP questiona ainda a prorrogação de um dos contatos sem a devida autorização governamental e falta de publicidade correta na divulgação do processo de licitação. O edital não foi publicado em órgãos da imprensa da região onde seriam prestados os serviços (pólo da cidade de Jacarezinho), mas apenas em jornais de Curitiba, o que restringiu a concorrência do certame e representa indício de favorecimento à empresa Precisão.
O Ministério Público solicitou e o Tribunal de Justiça decretou a indisponibilidade dos bens dos réus.

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