Maringá/PR - A Secretaria de Trânsito e Segurança (Setrans) de Maringá vai implantar nos próximos dias o sistema que permitirá que infrações de trânsito consideradas leves ou médias possam resultar em advertência por escrito, ao invés de multa, para o motorista ou motociclista caso ele não tenha cometido a mesma infração nos 12 meses anteriores.
A notícia foi dada ontem pelo titular da Setrans, capitão Ideval Oliveira, que esclareceu que isto torna-se possível porque o Departamento de Trânsito (Detran) e a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) estão implantando o Gestão de Infrações de Trânsito (GIT), sistema que vai possibilitar a defesa dos motoristas autuados. De acordo com o secretário, a medida é prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) desde a criação do Código, bem como em resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
"Primeiro nossa equipe vai aprender tudo sobre o sistema e a colocação da nova medida em prática acontecerá tão logo aconteça a autorização do Detran", disse Oliveira. "Nossa vontade é fazer com que prevaleça a Lei e assim que tivermos condições técnicas traremos este benefício aos maringaenses".
De acordo com o artigo 267 do CTB, "poderá ser imposta penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator na mesma infração nos últimos 12 meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa".
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