Beto Richa vai manter isenção do ICMS a microempresa e parcelar débitos não tributário em até 24 vezes

Projeto de lei foi enviado à Assembleia Legislativa propondo o parcelamento em até 24 vezes de débitos não tributários inscritos em dívida ativa e a manutenção da isenção do ICMS às microempresas com faturamento anual de até R$ 360 mil, além da instituição de alíquotas progressivas de imposto para as empresas enquadradas no Simples Nacional. “Hoje, quem deve tributos já pode parcelar os débitos em até 60 meses. Os que têm pendências não tributárias não tinham essa opção por falta de previsão legal. Com esta medida, queremos oferecer a possibilidade para todos os inscritos na dívida ativa possam resolver seus débitos com o Estado”, afirmou o governador.

Fonte: Nani Marcos